⚖️STF valida divulgação de devedores contumazes de ICMS: o que muda para as empresas?
📌 Contexto da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que autoriza a divulgação dos nomes de contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF e atraiu o interesse de diversos Estados — entre eles São Paulo, … Ler mais